Matérias Legislativas (Categorias)

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Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

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Autoriza o Legislativo Municipal a revisar a remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Manhuaçu

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Concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do município

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